AREsp 2598192 - DECISAO

AREsp 2598192 - DECISAO

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WILSON DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON DE SOUZA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local para contagem de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso nus

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se