AREsp 2485404 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovada a suspensão do prazo por feriado local no ato da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, declarou-se a intempestividade do recurso e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante (recorrente): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor (menor): K Q P (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Prazo Por Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Suspensão Do Prazo Por Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Obrigação De Fazer Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante (recorrente)

K Q P (MENOR)

Autor (menor)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de suspensão do prazo recursal
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 acerca da necessidade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Se deve ser afastada a intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada a suspensão do prazo por feriado local no ato da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, declarou-se a intempestividade do recurso e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.