AREsp 2503928 - ACORDAO

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Recurso especial protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato de sua interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que pudesse justificar a intempestividade; os documentos apresentados posteriormente (prints/e-mail) não foram considerados idôneos para demonstrar erro do sistema ou suspender a contagem do prazo, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE ARRUDA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal (art. 1.003, § 5º C/c Art. 219 Do Cpc/2015), Prova Por Meio De Sistema Eletrônico E Prints De Tela
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal (art. 1.003, § 5º C/c Art. 219 Do Cpc/2015) Prova Por Meio De Sistema Eletrônico E Prints De Tela

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DE ARRUDA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 É admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos para fins de tempestividade do recurso?
  2. 2 Os prints de tela ou documentos eletrônicos externos ao sistema oficial do tribunal são meios idôneos para comprovar erro no prazo?
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Recurso especial protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato de sua interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que pudesse justificar a intempestividade; os documentos apresentados posteriormente (prints/e-mail) não foram considerados idôneos para demonstrar erro do sistema ou suspender a contagem do prazo, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.