AREsp 2490296 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolado sob a vigência do NCPC, foi interposto em 28/4/2023 após o termo final do prazo recursal (27/4/2023) e não houve comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriados locais ou de suspensão do expediente no Tribunal de origem no ato da interposição, exigência taxativa do art. 1.003, § 6º, do NCPC; ademais, a jurisprudência da Corte Especial admite comprovação posterior apenas em hipótese restrita (segunda‑feira de carnaval) e considera irrelevante, para aferição do prazo na origem, o recesso ou portaria do STJ quando não coincidente com o tribunal local.

Parties
Agravante/recorrente: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.; Decisora/relatora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º, NCPC, Recesso Forense, Comprovação Documental No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º, NCPC Recesso Forense Comprovação Documental No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Ministra Presidente desta Corte

Decisora/relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar, em momento posterior, feriado local ou suspensão do expediente forense para fins de aferição da tempestividade de recurso especial interposto na origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC ao caso concreto
  3. 3 Relevância do recesso ou portarias do STJ para verificação da tempestividade de recurso interposto na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolado sob a vigência do NCPC, foi interposto em 28/4/2023 após o termo final do prazo recursal (27/4/2023) e não houve comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriados locais ou de suspensão do expediente no Tribunal de origem no ato da interposição, exigência taxativa do art. 1.003, § 6º, do NCPC; ademais, a jurisprudência da Corte Especial admite comprovação posterior apenas em hipótese restrita (segunda‑feira de carnaval) e considera irrelevante, para aferição do prazo na origem, o recesso ou portaria do STJ quando não coincidente com o tribunal local.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno