AREsp 2501039 - ACORDAO

AREsp 2501039 - ACORDAO

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo processual; ademais, o art. 62 da Lei n. 5.010/1966 não é aplicável à Justiça estadual e a decisão de admissibilidade do tribunal a quo não vincula o STJ, de modo que resta mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo De 15 Dias Úteis, Suspensão De Prazos Processuais, Feriados Locais E Semana Santa, Comprovação De Suspensão De Expediente No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo De 15 Dias Úteis Suspensão De Prazos Processuais Feriados Locais E Semana Santa Comprovação De Suspensão De Expediente No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente, após a interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Se o art. 62 da Lei n. 5.010/1966 é aplicável à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo processual; ademais, o art. 62 da Lei n. 5.010/1966 não é aplicável à Justiça estadual e a decisão de admissibilidade do tribunal a quo não vincula o STJ, de modo que resta mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.