AREsp 2526520 - ACORDAO

AREsp 2526520 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve, no ato da interposição, comprovação por documento idôneo da suspensão do expediente no Tribunal estadual no dia 8/9/2023, conforme exige o art. 1.003, §6º, do NCPC, de modo que não é possível reconhecer a tempestividade do recurso.

Parties
Agravante: ODOALDO BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Documental
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ODOALDO BORGES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do expediente no tribunal de origem no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no NCPC (CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve, no ato da interposição, comprovação por documento idôneo da suspensão do expediente no Tribunal estadual no dia 8/9/2023, conforme exige o art. 1.003, §6º, do NCPC, de modo que não é possível reconhecer a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.