EAREsp 2504820 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2023 e interposição em 19/06/2023) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, exigência insuscetível de regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp n. 1.813.684/SP).

Parties
Agravante: CLAUDIO CELSO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado, Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Sucumbenciais

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Parties

CLAUDIO CELSO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado, Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2023 e interposição em 19/06/2023) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, exigência insuscetível de regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp n. 1.813.684/SP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.