AREsp 2464432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade; tal comprovação é exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC e a jurisprudência do STJ preclui a regularização posterior.

Parties
Agravante: MARIA DO ESPÍRITO SANTO DE LIMA GOMES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Na Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

MARIA DO ESPÍRITO SANTO DE LIMA GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 Efeito vinculante da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem sobre o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade; tal comprovação é exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC e a jurisprudência do STJ preclui a regularização posterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.