AREsp 2512974 - ACORDAO

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A agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo processual no tribunal de origem; diante do prazo de 15 dias úteis e da jurisprudência do STJ que exige a comprovação no momento da interposição e veda a regularização posterior, o recurso especial foi considerado intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DAS TESTEMUNHAS CRISTAS DE JEOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local, Tempestividade Do Recurso Especial, Comprovação Documental No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Expediente Forense Feriado Local Tempestividade Do Recurso Especial Comprovação Documental No Ato De Interposição

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Parties

ASSOCIACAO DAS TESTEMUNHAS CRISTAS DE JEOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense ou do feriado local
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da tempestividade por juntada de documento após a interposição

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo processual no tribunal de origem; diante do prazo de 15 dias úteis e da jurisprudência do STJ que exige a comprovação no momento da interposição e veda a regularização posterior, o recurso especial foi considerado intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.