AREsp 2610874 - DECISAO

AREsp 2610874 - DECISAO

O agravo foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: TADEI TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmissão, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão Gratuidade Da Justiça

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Parties

TADEI TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Na hipótese de prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.