AREsp 2529940 - ACORDAO

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Alega-se e conclui-se que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP e precedentes), a parte não comprovou nos autos, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, razão pela qual o agravo em recurso especial é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: MARIZILDA PINTO DE ALMEIDA CRO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIZILDA PINTO DE ALMEIDA CRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após o ato de interposição do recurso à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Se a intempestividade por ausência de comprovação de feriado local é vício insanável
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Alega-se e conclui-se que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP e precedentes), a parte não comprovou nos autos, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, razão pela qual o agravo em recurso especial é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ter seu provimento negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade