AREsp 2464163 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque o sistema eletrônico do tribunal de origem indicou prazo final que foi seguido pela recorrente, de modo que a intempestividade foi afastada; no mérito, por se tratar de extinção da execução sem resolução do mérito e sem declaração de extinção ou redução da dívida, o proveito econômico é inestimável, impondo-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SAARA MARIA CIRINO GATINHO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Execução De Cédula De Crédito Bancário, Proveito Econômico Inestimável, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Sistema Eletrônico E Boa Fé, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Execução De Cédula De Crédito Bancário Proveito Econômico Inestimável Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 Sistema Eletrônico E Boa Fé Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SAARA MARIA CIRINO GATINHO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão de informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios por equidade quando a extinção da execução não resolve o mérito nem declara a dívida extinta ou reduzida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o sistema eletrônico do tribunal de origem indicou prazo final que foi seguido pela recorrente, de modo que a intempestividade foi afastada; no mérito, por se tratar de extinção da execução sem resolução do mérito e sem declaração de extinção ou redução da dívida, o proveito econômico é inestimável, impondo-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial