AREsp 2538586 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (REsp n. 1.813.684/SP), tornando a intempestividade insanável e mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Decisão Da Presidência Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Decisão Da Presidência Do STJ

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente feriado local ou suspensão de prazo nos autos
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (REsp n. 1.813.684/SP), tornando a intempestividade insanável e mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar multa processual