AREsp 2108148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no ato de interposição do recurso, qualquer documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos; a mera indicação em nota de rodapé do ato normativo foi insuficiente, e ainda há documento da parte contrária demonstrando que o recurso foi protocolizado após o prazo, razão pela qual a intempestividade foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos, Prova Documental No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Prova Documental No Ato De Interposição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por falta de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos
  2. 2 Insuficiência de mera remissão a ato normativo ou link em nota de rodapé para comprovar suspensão de prazo
  3. 3 Impossibilidade de suprir, posteriormente, falta de documento idôneo que demonstre feriado local, salvo hipóteses restritas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no ato de interposição do recurso, qualquer documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos; a mera indicação em nota de rodapé do ato normativo foi insuficiente, e ainda há documento da parte contrária demonstrando que o recurso foi protocolizado após o prazo, razão pela qual a intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.