AREsp 2612549 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/09/2023 e interposição em 24/10/2023), nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, e em face da impossibilidade de regularização posterior prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/09/2023 e interposição em 24/10/2023), nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, e em face da impossibilidade de regularização posterior prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação