AREsp 2593012 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a parte não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sendo possível a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; por tais motivos aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 prazo recursal (intempestividade)
2 regularização de procuração e cadeia de substabelecimento
3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observado o art. 85, § 11, do CPC e seus §§ 2º e 3º, se aplicáveis
Publique-se