AREsp 2157374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a tempestividade do recurso nem a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo; prints de tela ou contagens eletrônicas sem identificação do tribunal e do processo não supre a exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, conforme entendimento da Corte Especial e precedentes do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 12.000,00.

Parties
Agravante: MARCOS RICHARD DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Contagem De Prazo Processual, Prova Documental, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Contagem De Prazo Processual Prova Documental Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARCOS RICHARD DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser realizada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se prints de tela ou contagem eletrônica são documento idôneo para comprovar suspensão de prazos ou feriado local
  3. 3 Se é possível intimar a parte para sanar a ausência de documento que comprove tempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a tempestividade do recurso nem a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo; prints de tela ou contagens eletrônicas sem identificação do tribunal e do processo não supre a exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, conforme entendimento da Corte Especial e precedentes do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 12.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.