AREsp 2562413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp n. 1.813.684/SP).

Parties
Agravante: SERGIO LOPES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Prazo, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Prazo Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERGIO LOPES MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local pode ser comprovado após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp n. 1.813.684/SP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação