AREsp 2604279 - DECISAO

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Não conhece-se do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/01/2024 e agravo em 23/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ADILSON CAZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADILSON CAZOTTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/01/2024 e agravo em 23/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.