AREsp 2504547 - ACORDAO

O recurso especial foi protocolizado após o término do prazo recursal (intimação em 06/06/2022; prazo findou em 27/06/2022; recurso interposto em 05/07/2022) e não houve a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense por documento idôneo, razão pela qual o apelo é intempestivo e o agravo interno deve ser improvido mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade

Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
2 Obrigação de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.