RMS 73014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança por intempestividade, pois o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, ônus expresso no art. 1.003, § 6º, do CPC; a declaração monocrática de intempestividade é compatível com o art. 932 do CPC e a Lei do Mandado de Segurança não afasta a aplicação das normas do CPC sobre prazos e procedimentos.

Parties
Agravante: Gustavo Aguiar Ximenes; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso ordinário por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Mandado De Segurança, Comprovação De Feriado
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Mandado De Segurança Comprovação De Feriado

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Parties

Gustavo Aguiar Ximenes

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração monocrática de intempestividade
  2. 2 Ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança por intempestividade, pois o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, ônus expresso no art. 1.003, § 6º, do CPC; a declaração monocrática de intempestividade é compatível com o art. 932 do CPC e a Lei do Mandado de Segurança não afasta a aplicação das normas do CPC sobre prazos e procedimentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso ordinário por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão da Presidência que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança por intempestividade