AREsp 2418962 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (recurso protocolado em 11/9/2020 contra publicação de 13/3/2020) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, suspensão dos prazos no tribunal de origem decorrente da pandemia, nos termos do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Agravado: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.418.962 PE (2023/0251630 0) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Comprovação De Feriado Local/expediente Forense, Art. 1.003 Do CPC
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Comprovação De Feriado Local/expediente Forense Art. 1.003 Do CPC

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS WANDERLEY

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.418.962 PE (2023/0251630 0) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem
  3. 3 Efeito das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos durante a pandemia

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (recurso protocolado em 11/9/2020 contra publicação de 13/3/2020) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, suspensão dos prazos no tribunal de origem decorrente da pandemia, nos termos do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.