AREsp 2514757 - DECISAO

AREsp 2514757 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolo em 15/09/2023, após o termo final em 14/09/2023) e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão do expediente em 08/09/2023; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.003 do CPC/2015, a ausência dessa comprovação impede a regularização posterior, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a suspensão do expediente em ponto facultativo deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior da suspensão do expediente ou feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolo em 15/09/2023, após o termo final em 14/09/2023) e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão do expediente em 08/09/2023; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.003 do CPC/2015, a ausência dessa comprovação impede a regularização posterior, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.