AREsp 2469963 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (publicação considerada em 11/10/2022, prazo final em 03/11/2022, recurso protocolado em 04/11/2022), a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local (Dia do Servidor Público) e aplicou‑se a orientação de que a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança o caso; ademais, não se conheceu do segundo recurso especial por preclusão consumativa decorrente da unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Tempestividade No Ato De Interposição, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Tempestividade No Ato De Interposição Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Modulação De Efeitos

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA S.A.

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência do feriado local (Dia do Servidor Público) foi devidamente comprovada no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade da modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (publicação considerada em 11/10/2022, prazo final em 03/11/2022, recurso protocolado em 04/11/2022), a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local (Dia do Servidor Público) e aplicou‑se a orientação de que a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança o caso; ademais, não se conheceu do segundo recurso especial por preclusão consumativa decorrente da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial interposto às fls. 110-123 por preclusão consumativa (unirrecorribilidade)