AREsp 2600098 - DECISAO

AREsp 2600098 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade: o recurso especial foi interposto em 26/11/2023 após intimação em 01/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual a regularização é inviável, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCIELE EVANGELISTA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCIELE EVANGELISTA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade: o recurso especial foi interposto em 26/11/2023 após intimação em 01/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual a regularização é inviável, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.