AREsp 2536518 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi protocolizado em 17/04/2023, após o termo final de 15 dias úteis, e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense/feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, aplica-se a jurisprudência do STJ que veda a comprovação posterior, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Suspensão Do Expediente Forense Prazo De 15 Dias Úteis

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis.
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense/feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso.
  3. 3 Quais dias são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal.

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi protocolizado em 17/04/2023, após o termo final de 15 dias úteis, e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense/feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, aplica-se a jurisprudência do STJ que veda a comprovação posterior, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.