AREsp 2616994 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 24/01/2024 e o agravo foi interposto em 20/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDINEI SERAFIM DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI SERAFIM DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Efeito da falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 24/01/2024 e o agravo foi interposto em 20/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.