EAREsp 2349969 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, de forma idônea e documental, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem; prints ou capturas de tela do sistema eletrônico não são suficientes para tal comprovação, não havendo similitude fática com acórdãos paradigmas que reconheceram erro do sistema eletrônico.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Joseney Vicente; Réu: Deoclides Nunes Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Sistemas Eletrônicos De Justiça (projudi), Prova Por Print/captura De Tela, Fé Pública De Documentos Eletrônicos
Processual Civil Improbidade Administrativa Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Sistemas Eletrônicos De Justiça (projudi) Prova Por Print/captura De Tela Fé Pública De Documentos Eletrônicos

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Joseney Vicente

Réu

Deoclides Nunes Pinto

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se documentos extraídos de sítio eletrônico ou prints possuem caráter idôneo/oficial para comprovar suspensão de expediente
  3. 3 Se informação equivocada prestada por sistema eletrônico pode induzir erro e justificar tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, de forma idônea e documental, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem; prints ou capturas de tela do sistema eletrônico não são suficientes para tal comprovação, não havendo similitude fática com acórdãos paradigmas que reconheceram erro do sistema eletrônico.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.