AREsp 2609675 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias desde a intimação do acórdão (intimado em 28/08/2023; recurso interposto em 13/09/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FABIO NERY DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO NERY DO PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias previsto no Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias desde a intimação do acórdão (intimado em 28/08/2023; recurso interposto em 13/09/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se