REsp 2140631 - DECISAO

REsp 2140631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, já que foi interposto em 19/02/2024 após a intimação em 23/01/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, e decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, já que foi interposto em 19/02/2024 após a intimação em 23/01/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, e decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.