AREsp 2490292 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, ficando inaplicável a comprovação posterior salvo exceção restrita prevista em precedente (segunda-feira de carnaval até 18/11/2019).

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS BERGO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MARCUS VINICIUS BERGO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige comprovação imediata do feriado local
  3. 3 Possibilidade restrita de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18/11/2019

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, ficando inaplicável a comprovação posterior salvo exceção restrita prevista em precedente (segunda-feira de carnaval até 18/11/2019).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015