AREsp 2522010 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando suspensão do expediente/feriado local; tal ausência configura vício insanável que não pode ser suprido posteriormente, e a Lei n. 5.010/1966 não autoriza considerar feriado estadual sem prova do tribunal local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Forense, Vício Insanável, Prazo De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Forense Vício Insanável Prazo De 15 Dias Úteis

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense/feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 5.010/1966 ao reconhecimento de feriados em tribunais estaduais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando suspensão do expediente/feriado local; tal ausência configura vício insanável que não pode ser suprido posteriormente, e a Lei n. 5.010/1966 não autoriza considerar feriado estadual sem prova do tribunal local.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade