EAREsp 2465161 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e não foi comprovada justa causa apta a justificar a devolução do prazo por doença dos advogados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos (dias Corridos), Devolução De Prazo Por Doença Do Patrono, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
- 2 Contagem de prazos em dias corridos no processo penal (art. 798 do CPP) e inaplicabilidade do art. 219 do CPC
- 3 Exigência de demonstração de justa causa para devolução de prazo por doença do único patrono constituído
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e não foi comprovada justa causa apta a justificar a devolução do prazo por doença dos advogados.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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