AREsp 2426044 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato da interposição, documentação idônea comprovando a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local, ônus que a parte não cumpriu, sendo inviável a regularização posterior conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOAO WAGNER DONOLA JUNIOR; Agravante: GABRIELE SCAPPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOAO WAGNER DONOLA JUNIOR

Agravante

GABRIELE SCAPPINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se links ou comprovantes posteriores são idôneos para demonstrar suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato da interposição, documentação idônea comprovando a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local, ônus que a parte não cumpriu, sendo inviável a regularização posterior conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade