AREsp 2536266 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve apresentação, no ato de interposição, de documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC; a exceção quanto à segunda‑feira de carnaval não é aplicável ao caso (restrita a comprovações até 19/11/2019); assim, reconheceu‑se a intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno, com a aplicação da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MICHEL DOS ANJOS SOBRAL; Agravante: KELLY CRISTIANE LIMA CARDOSO CAMPOS; Agravante: VIVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Embargado: LEALDO BONFIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Multa Recursal, Embargos À Execução, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Multa Recursal Embargos À Execução Prazo Recursal

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Parties

MICHEL DOS ANJOS SOBRAL

Agravante

KELLY CRISTIANE LIMA CARDOSO CAMPOS

Agravante

VIVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

LEALDO BONFIM DE SOUZA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial segundo prazo de 15 dias úteis (art. 219 e art. 1.003, §5º do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º do CPC)
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente intempestivo (art. 1.021, §4º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve apresentação, no ato de interposição, de documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC; a exceção quanto à segunda‑feira de carnaval não é aplicável ao caso (restrita a comprovações até 19/11/2019); assim, reconheceu‑se a intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno, com a aplicação da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC