REsp 2139506 - DECISAO

REsp 2139506 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, que se houver fixação prévia de honorários em instâncias ordinárias, estes sejam majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art.85, §11 do CPC para majoração de honorários quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, que se houver fixação prévia de honorários em instâncias ordinárias, estes sejam majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...