REsp 2140912 - DECISAO

REsp 2140912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e apresentava irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, o que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da Súmula 115/STJ, impede sua regularização e enseja o não conhecimento, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: TANIOS JAMIL ABOU FAISSAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

TANIOS JAMIL ABOU FAISSAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Falha na regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e apresentava irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, o que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da Súmula 115/STJ, impede sua regularização e enseja o não conhecimento, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.