REsp 2142542 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/01/2024 e interposição em 16/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados, conforme art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e a possível concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: BERMAS MARACANAÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BERMAS MARACANAÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/01/2024 e interposição em 16/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados, conforme art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e a possível concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão...