AREsp 2552123 - ACORDAO

AREsp 2552123 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a existência de feriado local ou outra suspensão de prazo exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC, e o feriado de 1º de novembro previsto na Lei 5.010/1966 aplica-se apenas à Justiça Federal, não ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: RAPHAEL DE ALBUQUERQUE MURAT VIEIRA; Agravada: IRENE DE ALBUQUERQUE MURAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriados Locais, Comprovação No Ato De Interposição, Prestação De Contas
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriados Locais Comprovação No Ato De Interposição Prestação De Contas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL DE ALBUQUERQUE MURAT VIEIRA

Agravante

IRENE DE ALBUQUERQUE MURAT

Agravada

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade de feriado da Justiça Federal a recurso interposto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a existência de feriado local ou outra suspensão de prazo exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC, e o feriado de 1º de novembro previsto na Lei 5.010/1966 aplica-se apenas à Justiça Federal, não ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.