AREsp 2519594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade, porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ressalva feita quanto à possibilidade restrita prevista no REsp n. 1.813.684/SP para recursos interpostos até 18/11/2019 (segunda-feira de carnaval).

Parties
Agravante/recorrente: IVO PINHEIRO RUSSI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj, Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Litigância De Má Fé
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Multa Processual Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

IVO PINHEIRO RUSSI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj, Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar feriado local após a interposiçăo do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicação das sanções de multa do art.1.021, §4º e de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade, porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ressalva feita quanto à possibilidade restrita prevista no REsp n. 1.813.684/SP para recursos interpostos até 18/11/2019 (segunda-feira de carnaval).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade