AREsp 2576233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP).

Parties
Agravante: ALEX VIEIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Tutela Provisória Honorários Advocatícios Multa Processual

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Parties

ALEX VIEIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015