AREsp 2541276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou de suspensão do prazo na instância de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, jurisprudência consolidada no REsp n. 1.813.684/SP e entendimentos correlatos, sendo a intempestividade vício insanável.

Parties
Agravante: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios, Decisão Da Presidência Do STJ
PROCESSO CIVIL Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local pode ser comprovado após a interposição do recurso
  2. 2 Se o agravo foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou de suspensão do prazo na instância de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, jurisprudência consolidada no REsp n. 1.813.684/SP e entendimentos correlatos, sendo a intempestividade vício insanável.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ (decisão monocrática mantida).