AREsp 2453125 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a ocorrência do feriado local alegado (Carnaval), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, mantida a decisão da Presidência por negar seguimento ao recurso especial, e afastada aplicação ampliada da modulação de efeitos que se restringe à segunda-feira de Carnaval.

Parties
Agravante: MFG AGROPECUÁRIA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Documento Idôneo, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Documento Idôneo Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MFG AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso ou deve ser demonstrada no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP se estende a demais feriados além da segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Qual o meio idôneo de comprovação da suspensão de prazos por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a ocorrência do feriado local alegado (Carnaval), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, mantida a decisão da Presidência por negar seguimento ao recurso especial, e afastada aplicação ampliada da modulação de efeitos que se restringe à segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade