AREsp 2484680 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi/suspensão do expediente), nos termos do art. 1.003, § 6º, e da jurisprudência desta Corte; ademais, não cabe majoração de honorários recursais na ausência de fixação pelas instâncias ordinárias, e a multa do art. 1.021, § 4º, não se aplica por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Parties
Agravante: CHALTON DOUGLAS GONCALVES GRILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local (corpus Christi), Comprovação Da Suspensão Do Expediente Na Origem, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local (corpus Christi) Comprovação Da Suspensão Do Expediente Na Origem Honorários Advocatícios Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

CHALTON DOUGLAS GONCALVES GRILLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente diante de feriado local (Corpus Christi)
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior ao de interposição
  3. 3 Se é cabível majoração de honorários recursais no STJ sem prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi/suspensão do expediente), nos termos do art. 1.003, § 6º, e da jurisprudência desta Corte; ademais, não cabe majoração de honorários recursais na ausência de fixação pelas instâncias ordinárias, e a multa do art. 1.021, § 4º, não se aplica por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015