AREsp 2465998 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; conforme jurisprudência desta Corte e a modulação do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval), a comprovação posterior não é admitida, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido por intempestividade.

Parties
Agravante: PRISCILLA MACHADO ARAUJO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Tempestividade No Ato De Interposição, Comprovação Documental, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Tempestividade No Ato De Interposição Comprovação Documental Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

PRISCILLA MACHADO ARAUJO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Limitação da modulação de efeitos ao feriado da segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; conforme jurisprudência desta Corte e a modulação do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval), a comprovação posterior não é admitida, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade