AREsp 2542470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), o que impede o reconhecimento da tempestividade.

Parties
Agravante: BEATRIZ DE CASTRO DUTRA; Agravante: BEATRIZ DE CASTRO DUTRA - MICROEMPRESA; Agravada: GABRIELA GOMEZ NAPOLITANO ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Recurso Especial, Prazo Processual, Comprovação De Feriado
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Recurso Especial Prazo Processual Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

BEATRIZ DE CASTRO DUTRA

Agravante

BEATRIZ DE CASTRO DUTRA - MICROEMPRESA

Agravante

GABRIELA GOMEZ NAPOLITANO ALONSO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  2. 2 Se a ocorrência do feriado de Corpus Christi dispensava comprovação por ser feriado nacional ou se, para fins de tempestividade, deve ser comprovado como feriado local
  3. 3 Aplicação do artigo 1.003, §6º, do CPC quanto à exigência de comprovação do feriado no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), o que impede o reconhecimento da tempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.