AREsp 2548092 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável; por tais fundamentos não se aplicaram multa processual ou condenação por litigância de má-fé, e foi determinada, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: COLEPAV AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º), Litigância De Má Fé
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º) Litigância De Má Fé

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato
  3. 3 Se o agravo foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável; por tais fundamentos não se aplicaram multa processual ou condenação por litigância de má-fé, e foi determinada, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)