AREsp 2504997 - ACORDAO

AREsp 2504997 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis sem comprovação, no ato, da suspensão do expediente por feriado local, e porque a agravante não regularizou, após intimação, a ausência de procuração/ cadeia de substabelecimentos e a comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita, incidindo as Súmulas n. 115 e 187 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Forense, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preparo E Gratuidade De Justiça, Aplicação Das Súmulas 115 E 187 Do STJ, Juízo De Admissibilidade Pelo STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Forense Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preparo E Gratuidade De Justiça Aplicação Das Súmulas 115 E 187 Do STJ Juízo De Admissibilidade Pelo STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial segundo art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão dos prazos
  3. 3 Irregularidade por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis sem comprovação, no ato, da suspensão do expediente por feriado local, e porque a agravante não regularizou, após intimação, a ausência de procuração/ cadeia de substabelecimentos e a comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita, incidindo as Súmulas n. 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e por incidência das Súmulas n. 115 e 187 do STJ.