AREsp 2512756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal previsto (15 dias úteis), não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriados locais ou suspensão do expediente forense, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e jurisprudência, e aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Concessão De Benefício Previdenciário Complementar / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Multa Por Agravo Interno, Prazos Processuais
Previdenciário Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Multa Por Agravo Interno Prazos Processuais

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Concessão De Benefício Previdenciário Complementar / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo (art. 1.042 do CPC/15)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal previsto (15 dias úteis), não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriados locais ou suspensão do expediente forense, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e jurisprudência, e aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a agravante a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.