AREsp 2622273 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que justificaria a intempestividade, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties: Recorrente: ORLANDO VITAL DA SILVA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazo Para Interposição De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local

Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Para Interposição De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

ORLANDO VITAL DA SILVA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição do recurso especial de 15 dias úteis
2 Comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição (§6º do art. 1.003 CPC)
3 Majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC